SAEM SENTENÇAS
PARA PAGAMENTO DO PISO DOS PROFESSORES DE CEARÁ-MIRIM
A assessoria jurídica
do SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim) informa a todos os educadores de
Ceará-Mirim/RN que já saíram as primeiras 40 (quarenta) sentenças judiciais
pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN. As decisões reconhecem o
direito ao pagamento do salário-base daqueles servidores públicos conforme os
reajustes anuais do valor do piso salarial (Lei Federal), bem como o direito ao
reenquadramento na carreira segundo disposições do Plano de Cargos local (Lei
Municipal).
O reenquadramento na carreira e correto pagamento do piso salarial será acompanhado das diferenças salariais retroativos desde janeiro de 2009 para frente. Por outro lado, o direito à Regência de Classe não foi reconhecido, o que será objeto de recurso no Tribunal de Justiça.
Mais informações no Sinte/RN de Ceará-Mirim.
O reenquadramento na carreira e correto pagamento do piso salarial será acompanhado das diferenças salariais retroativos desde janeiro de 2009 para frente. Por outro lado, o direito à Regência de Classe não foi reconhecido, o que será objeto de recurso no Tribunal de Justiça.
Mais informações no Sinte/RN de Ceará-Mirim.
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