sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Assessoria Jurídica

SINTE CEARÁ-MIRIM VAI À JUSTIÇA COBRAR DA PREFEITURA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES E CUMPRIMENTO DO PLANO

A Assessoria Jurídica do SINTE de Ceará-Mirim vai entrar com uma ação na Justiça para que a Prefeitura do município cumpra a Lei do Piso Nacional do Professor (Lei Federal nº. 11.738/08) e a nova Lei do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Ceará-Mirim. A ação judicial irá exigir a diferença do Piso (janeiro a maio/2011); o correto enquadramento na Classe (letra) e o retorno da Regência.

Para isso, os sócios devem comparecer à sede do sindicato no município com seguinte documentação: cópias do RG, CPF, comprovante de residência e ficha financeira de janeiro de 2009 até último mês de 2011 (ou contracheques de todos esses meses, caso o Município não emita ficha financeira), cópia do plano de cargos antigo e atual, cópia da implementação do reajuste 2011, cópias dos certificados de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), procuração, contrato de honorários (fornecido pela assessoria jurídica) e cópia de contra-cheque atualizado. Para mais informações, ligue 3274.4454 ou 9922.9709, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

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