Justiça decide a favor dos professores de Extremoz

Há quanto tempo estamos em luta pela aplicação da Lei Federal, que dá ao professor o direito de ter 1/3 (um terço) da jornada de trabalho voltada ao planejamento da aula? E mesmo nessa luta, e mesmo sendo obrigação de todos os municípios a atender uma lei federal, muitos ainda são os prefeitos e prefeitas que estão fora da lei. Esse não é mais o caso de Extremoz.

A Justiça do RN decidiu a favor dos professores da educação básica, para que a partir do ano de 2016 a Prefeitura se adeque à lei. Antes, Extremoz reservava apenas 20% (vinte porcento), valor totalmente em desacordo com a Lei Federal.

Confira a nota de nossa Assessoria Jurídica e a sentença na íntegra:

JUSTIÇA RESERVA UM TERÇO DA JORNADA DOCENTE ÀS HORAS-ATIVIDADES NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EXTREMOZ/RN 

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, relatoria do Desembargador Amílcar Maia, deu provimento parcial ao recurso de apelação cível (Processo nº. 2015.004664-8) movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN – Núcleo de Extremoz/RN), reformando a sentença de improcedência prolatada pela Comarca de Extremoz/RN, que negou os pedidos formulados na ação coletiva ajuizada pela Entidade Sindical (Processo nº. 0101415-08.2014.8.20.0162). Sendo que, a decisão colegiada condenou o Município de Extremoz/RN à reserva de um terço da jornada de trabalho semanal dos profissionais do magistério público da educação básica, que exercem a docência, às horas-atividades para planejamento, estudo e avaliação em respeito ao artigo 2º, § 4°, da Lei Federal n° 11.738/2008 para o ano letivo de 2016 e seguintes. 

A decisão da Corte Potiguar é uma vitória da categoria profissional do magistério público municipal, pois a Lei Complementar Municipal nº. 602/2009 (vigente Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Extremoz/RN) expressamente reserva apenas 20% (vinte por cento) da jornada docente às horas-atividades. Noutra banda, o Sindicato não conseguiu no âmbito da luta político-sindical a garantia do direito pleiteado para todos os profissionais do magistério local. De modo que, o Município deverá adequar-se aos ditames da Norma Geral para o próximo ano letivo. 

Assessoria jurídica do SINTE/RN – Regional de Ceará-Mirim/RN.

Acordao Horas Atividades de Extremoz

Ielmo Marinho realizará ato público pela Educação no dia 20

Os trabalhadores em Educação de Ielmo Marinho realizarão um Ato Público pela valorização da categoria e de melhorias no sistema educacional. Será no dia 20, quinta-feira, às 9h, no centro do município.

Nossa pauta de luta é extensa, por isso é necessário a participação de todos. Algumas das nossas bandeiras serão a qualidade da merenda e sua regularidade, a insalubridade dos merendeiros e A.S.G.s, o Plano de Carreira para os servidores de apoio e as reformas das escolas, que estão sucateadas.

A luta também é contra a opressão política dentro das escolas, por isso defendemos a Gestão Democrática, e reprovamos as demissões de funcionários contratados.

Participem!

Justiça decide em favor dos trabalhadores de Ielmo Marinho

A 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN, por meio da juíza federal Isaura Maria Barbalho Simonetti, decidiu em favor dos trabalhadores em Educação de Ielmo Marinho, sobre os valores descontados de suas remunerações em 2014. O Sinte/RN de Ceará-Mirim entrou com uma Ação Coletiva contra a Prefeitura, que realizava os descontos a fim de destinar esses valores para a Federação dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal (Fetam/RN), mas tal desconto era indevido, pois esta entidade não representa os trabalhadores em Educação de Ielmo Marinho e sim o Sinte/RN Núcleo de Ielmo Marinho.

Assim, a Justiça decidiu pela restituição de 60% (sessenta por cento) das contribuições sindicais compulsórias. Em nota, nossa Assessoria Jurídica comenta que, mesmo a Justiça tenha decido em favor do Sinte, "os sindicatos classistas custeiam suas atividades com as contribuições sindicais associativas pagas espontaneamente pelos trabalhadores, quando se filiam às entidades". Portanto, não é função dos governos realizar tais descontos.

Ceará-Mirim, em 2014, também já havia vencido na Justiça sobre causa semelhante, onde os réus eram a Fetam/RN e a Prefeitura.

Confira abaixo a nota jurídica de nossa Assessoria e a Ação na íntegra:

JUSTIÇA RECONHECE COTA – PARTE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS AO SINTE/RN 

A juíza federal, Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Ação Civil Coletiva movida pelo SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim/RN) contra o Município de Ielmo Marinho/RN. Este foi condenado à restituição de 60% (sessenta por cento) das contribuições sindicais compulsórias descontadas nas remunerações dos servidores públicos lotados na secretaria de educação do Município referente ao ano de 2014 em benefício do Sindicato. 

A respeitável sentença reconheceu o SINTE/RN como legítimo representante da categoria dos trabalhadores em educação em todo o Rio Grande do Norte, mas entendeu que os sindicatos cumprem função publica delegada pelo Estado, devendo aqueles aplicar as contribuições nas atividades indicadas pela legislação trabalhista, o que não considerou intervenção ou interferência nas entidades sindicais. Logo não acatou o pedido de devolução das contribuições aos trabalhadores em educação (o SINTE/RN e as demais entidades legitimadas receberão as parcelas a que têm direito), nem o pedido de abstenção de novos descontos nos anos vindouros. Entretanto, a decisão é passível de recurso. 

Para reflexão: os sindicatos classistas são contrários ao recebimento das contribuições sindicais compulsórias, pois estas são herança da época em que os sindicatos eram submetidos ao controle do Estado, sendo os dirigentes sindicais inclusive exercentes de função pública. De modo que, tais contribuições serviam como instrumento de cooptação, para que as entidades sindicais se desviassem da ação direta com greves, piquetes e outros métodos de luta em benefício dos patrões e do próprio Estado, que reprimiam com brutalidade aqueles que ousassem enfrentá-los. Atualmente, muitos sindicatos cartoriais existem apenas para recebimento das contribuições compulsórias. Por sua vez, os sindicatos classistas custeiam suas atividades com as contribuições sindicais associativas pagas espontaneamente pelos trabalhadores, quando se filiam às entidades. 

Assessoria jurídica do SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim/RN).

Ação coletiva contra a Prefeitura de Ielmo Marinho

A comunidade de Primavera quer ter orgulho de sua escola

O telhado em péssimo estado deixa entrar goteiras, chão e paredes, além de rachar as estruturas da escola.

Durante a greve de 2014, o prefeito Antônio Peixoto (PR) visitou a Escola Municipal Manoel Pereira dos Santos, na comunidade de Primavera, e presenciou uma situação precária. Passado um ano de sua visita, houve algumas mudanças, porém, em relação à estrutura do prédio e as condições de trabalho, estas só pioraram: telhas quebradas ou afastadas, que permitem goteiras, as calhas estão enferrujadas, molhando as paredes e o chão; as crianças escorregam e muitas vezes caem; há banheiro onde a descarga não funciona, paredes rachadas e cheias de cupim, principalmente no telhado; as salas de aula só tem um ventilador de coluna que não resolve o problema do calor; a sala de aula do ensino infantil funciona com 3º e 4º níveis juntos; o primeiro ano funciona com 32 alunos para alfabetizar e, neste caso, por mais que os professores se dediquem, o resultado não vai ser o esperado, porque não depende só dele, mas das condições do ambiente, que nesse caso são péssimas. Com certeza, nem o Prefeito nem seus secretários ou assessores colocariam seus filhos para estudar nessas condições. Esta é a escola dos filhos dos trabalhadores. 

Neste ano de 2015 a escola não recebeu recursos do PDE e PDDE e devido a falta desse dinheiro não dispõe de máquina Xerox e nem pode consertar a que está quebrada; como a Secretaria de Educação não ajuda, a solução está sendo cada professor pagar de seu próprio bolso para tirar cópias de R$ 0,20 cada uma. Imagine quanto vai custar cada professor tirando cópias para 32 alunos! E ainda por cima tem aqueles que por serem contratados não tem nenhuma condição para isso, pois só recebem atrasado e apenas um salário mínimo. Na verdade isso não deveria acontecer, ainda que os professores tivessem todas as condições, porque a responsabilidade com os materiais e a manutenção da escola é da Prefeitura. 

A SOLUCÃO PARA A ESCOLA MANOEL PEREIRA É A REFORMA URGENTE

Além dos problemas descritos, a escola não dispõe de espaço para uma biblioteca, sala de leitura ou multimídia; falta sala para os professores e um local para guardar o material do Programa Mais Educação. Por fim, a acessibilidade para os alunos que tem limitação de locomoção é algo que não existe.

Em conversa com o Sinte/RN de Ceará-Mirim, a secretária de Educação, Ângela Aquino, disse que pela primeira vez há recursos para reformar ou ampliar algumas escolas, mas o problema está na licitação das empresas para começar a fazer os serviços necessários e que não dependia exclusivamente dela e sim de outras secretarias para solucionar o problema. É muito difícil ouvir isso, embora não seja novidade, pois esse é o tratamento que a administração de Antônio Peixoto dá a nossa educação. Desde o seu primeiro mandato que esperamos por reformas em muitas escolas e ainda não aconteceu. Onde a reforma começou, ainda não foi concluída como é o caso das escolas Felipe Camarão em Raposa, Gonçalo Marcelino em Oitizeiro e Gonçalo Teixeira em Lagoa Grande. Nestas, inclusive, as reformas só ocorreram porque o Sindicato da Educação, junto com a comunidade, cobrou do prefeito uma atitude, coisa que também queremos que ocorra na escola da comunidade de Primavera. Que ela seja ampliada e reformada e suas obras concluídas, para que possamos oferecer aos alunos uma escola mais digna e acolhedora. Não dá mais para esperar pela boa vontade do prefeito ou secretário. 

Diante de tudo isso a solução é reivindicar do prefeito uma ação imediata para reformar a escola de Primavera, para que a população daquela comunidade passe a ter orgulho de sua escola e da educação de seus filhos. Somente assim poderemos afirmar não apenas neste ano de 2015, quando Ceará-Mirim completa 157 anos, mas em todos os outros, que temos o que comemorar. uma administração municipal voltada para as verdadeiras necessidades do município e de quem nele vive e trabalha.

Maxaranguape realizará assembleia geral dia 18

Sinte/RN Núcleo de Maxaranguape convoca todos os trabalhadores em Educação (professores, A.S.G.s, merendeiros, vigias e técnicos administrativos) para participar de uma assembleia geral no dia 18 de agosto, terça-feira, às 8h, no Auditório do Sindicato dos Taxistas, para passarmos os informes da audiência que ocorreu no dia 11 de junho, como também avaliarmos e tirarmos encaminhamentos.

Participem!!!

Ielmo Marinho convoca processo eleitoral

O Sinte/RN de Ceará-Mirim, Núcleo de Ielmo Marinho, publicou edital para convocação de processo eleitoral. A eleição tem por finalidade a composição da Coordenação do Núcleo de Ielmo Marinho, para o mandato referente ao biênio que vai do período de outubro de 2015 a outubro de 2017.

A data de votação será 6 de outubro, das 7h às 21h, nos locais de trabalho com urnas volantes e uma urna fixa na Escola Municipal Senador Jesse Pinto Freire. O período de inscrição das chapas será de 4 de agosto a 2 de setembro, na secretaria da Escola Municipal Senador Jesse Pinto Freire, das 8h às 11h e das 14h às 17h.

Veja o clipping do edital publicado em jornal:

Convocatória de processo eleitoral de Ielmo Marinho

É com pesar que informamos o falecimento de Luiz da Silva, pai do professor João Fernandes, da rede pública de Ceará-Mirim. O sepultamento ocorreu nesse dia 5, quarta-feira, às 16h. Nós do Sinte lamentamos a perda e nos solidarizamos com os familiares e amigos.

Ielmo Marinho realizará Assembleia Geral no dia 28

Nossa próxima Assembleia Geral em Ielmo Marinho será nesse dia 28, terça-feira, às 8h, no Centro Pastoral. A pauta será informes gerais e específicos, avaliação e encaminhamentos, além da criação de Comissão Eleitoral para eleição do Núcleo.

Por isso, a presença de todos se faz muito importante. Compareçam!

NÓS APOIAMOS: Greve da Saúde do RN já dura 40 dias

#ÉGraveÉGreve #OcuparResistir

Nessa segunda-feira, dia 20, os servidores da Saúde do RN ocuparam a Governadoria, após ouvirem, em reunião com o Governo, de que não teriam reajuste e revisão do Plano de Cargos. A greve, que já dura cerca de 40 dias, também denuncia o déficit de 3.500 trabalhadores, o que torna a jornada dos servidores em atividade muito sobrecarregada, além de deixar a população de todo o Estado abandonada e más condições de atendimento. 

Não podemos permanecer calados. Governador, não vamos pagar pela crise. O direito à saúde não pode sofrer ataques!

Acompanhe no Facebook do Sindsaúde.

Leia mais na imprensa.

Veja reportagem da InterTV Cabugi.

Ceará-Mirim receberá lançamento de livro sobre Educação no Brasil

No dia 23, quinta-feira, às 20h, será lançado em Ceará-Mirim, na Escola Estadual Eneas Cavalcanti, o livro "A quem serve a crise da Educação Brasileira? Uma análise da realidade educacional no Brasil", de autoria da vereadora por Natal, Amanda Gurgel (PSTU), e do pesquisador Nazareno Godeiro, do Instituto Latino-Americano de Estudos Socieconômicos (ILAESE). Na ocasião, haverá um debate com os autores sobre o tema da publicação, que é de interesse de todos. No mesmo dia, Extremoz também receberá o lançamento da publicação, às 15h, na Universidade Aberta do Brasil (UAB).

O livro pode ser adquirido online.

Ceará-Mirim vira notícia no Estado por descaso com a saúde

No dia 14, a equipe do RN TV Primeira Edição, da InterTV Cabugi, esteve no bairro de São Geraldo, em Ceará-Mirim, para denunciar o mau funcionamento de uma unidade de saúde do município. Desde o ano passado a Prefeitura deveria ter entregado um novo prédio para a população, mas a unidade de saúde está sendo improvisada numa casa alugada, com vários problemas estruturais, como infiltrações e mofo. Enquanto isso, a obra segue parada.

Mas não é só a saúde que esta sendo negligenciada. Ainda segundo a reportagem, o prefeito Antônio Peixoto (PR) está devendo a entrega de uma creche desde o ano passado, sendo que a obra começou em 2013. O prefeito esteve ao-vivo se explicando sobre essas denúncias, mas não deu previsão de melhoras nas duas situações.

Confira o vídeo da reportagem completa com a entrevista.

Justiça rejeita pedido de indenização do prefeito de Ielmo Marinho

Após pedir na Justiça indenização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN) Núcleo de Ielmo Marinho, por danos morais, o Juizado Especial Cível de Macaíba decidiu rejeitar o pedido do prefeito Bruno Patriota (PSD). A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires considerou que o Sindicato não feriu a dignidade, honra, imagem ou personalidade do gestor. 

Em maio de 2014, o Sinte/RN Núcleo de Ielmo Marinho publicou texto e imagem nos veículos de comunicação (blog e página no Facebook) do Sinte/RN de Ceará-Mirim, cobrando a presença de Bruno Patriota nas audiências e reuniões marcadas pelos trabalhadores da Educação daquele município. O texto informava que essa ausência do prefeito vinha acontecendo desde 2013. 

Muitas eram – e ainda são – as pendências da Prefeitura e da Secretaria de Educação para com as escolas, os alunos e os trabalhadores, tais como o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira e a Lei da Jornada de trabalho de um terço (1/3) para todos os professores, a qualidade da merenda escolar, os transportes lotados, reforma de escolas, além do desrespeito aos funcionários de apoio, que foram obrigados a ter sua jornada de trabalho aumentada.

Já a imagem associada ao texto continha uma foto do prefeito de Ielmo Marinho, com a frase “Procurado! Recompensa: Educação de qualidade”. A imagem produzida se referia ao fato de o Sindicato solicitar, de diversas formas, reuniões com Bruno Patriota, sem sucesso. Enquanto isso, os direitos dos trabalhadores e dos alunos continuavam a ser negligenciados. O prefeito, que andava ausente, por sua vez, reapareceu, mas não para dialogar com o Sinte/RN Núcleo de Ielmo Marinho, mas sim para processar judicialmente, alegando dano moral.

Assim, o Juizado Especial Cível de Macaíba julgou o pedido de indenização improcedente, já que o Sindicato não atentou contra a honra do prefeito, apenas tornou público o não atendimento às reivindicações da categoria. Na sentença, a juíza decide que “nas publicações em tela, sob qualquer hipótese é atribuído ao autor a imputação de criminoso, soando a ilustração exposta, como uma crítica”.

Segue abaixo a nota de nossa Assessoria Jurídica e a Sentença completa:

JUIZADO ESPECIAL REJEITA CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL AO SINTE/RN. 

A Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba/RN, Renata Aguiar de Medeiros Pires, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e à imagem articulado em ação judicial indenizatória movida pelo Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN (Bruno Patriota Medeiros) contra o SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim/RN). 

O pedido do gestor municipal alicerçou-se numa nota pública divulgada no blog e num encarte/banner da Entidade Sindical, que tecera críticas políticas ao administrador, o que não afrontou a personalidade, a imagem, a honra ou a dignidade do prefeito, pois não teceu xingamentos nem comentários depreciativos. Noutra banda, na condição de figura pública, o autor está submetido à emissão de opiniões contrárias a sua gestão principalmente diante das ausências dele, quando foi procurado para marcação de reuniões com o Sindicato. 

Apesar de pontuar a responsabilidade que se deve ter ao publicar matérias jornalísticas em meio público como a internet, a magistrada entendeu que a nota divulgada não teve o condão de causar danos morais ao gestor. De modo que, o termo “procurado” contido no escrito está vinculado à insatisfação do Sindicato diante da gestão educacional no Município de Ielmo Marinho/RN. 

A respeitável sentença é uma vitória da manifestação do pensamento, concebendo-se o direito à exposição de opiniões, cobranças e fiscalização não apenas de entidades representativas como o SINTE/RN, mas também do povo, que emana o poder político. Mantendo-se sempre o respeito à dignidade, à honra, à moral e à imagem do agente político no âmbito pessoal e profissional. 

Assessoria jurídica do SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim/RN).

Sentença que rejeitou pedido de indenização do prefeito de Ielmo Marinho

Em 2015, Natal já registrou mais de 200 casos de violência contra a mulher

Índices apontam que só em 2015, cerca de 225 casos de violência contra a mulher foram registrados em Natal. Em todo o ano de 2014, esse número foi de 355. Ou seja, as chances de 2015 fazer mais vítimas que o ano passado são grandes. Isso não vamos aceitar, precisamos ir além da Lei Maria da Penha, precisamos criminalizar o machismo, que é a principal causa de mortes violentas contra a mulher.

Leia mais na reportagem do Apartamento 702.

Assessoria Jurídica informa novidades sobre o Piso

A luta em torno do Piso Nacional dos professores não acabou, nós do Sinte/RN de Ceará-Mirim seguimos apostando nessa luta em todas as frentes, seja na rua, na internet ou nas assembleias. Nossa Assessoria Jurídica também segue nessa batalha e os esforços trouxeram novos ânimos. O Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN) deixou em suspenso uma ação de uma professora de Ceará-Mirim que entrou com ação na Justiça sobre o Piso. Ações parecidas com as desta profissional estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Justiça (STJ) e, o que for decidido pela instância superior pode servir de parâmetro para as ações com entradas aqui no RN.

O que tem acontecido é que o TJ/RN está retirando a obrigação dos prefeitos e do gobernador de adotar o Piso Nacional, por interpretar que essa obrigação é do Governo Federal. Porém, a depender das decisões do STJ sobre ações semelhantes a dessa professora de Ceará-Mirim, pode alterar as interpretações futuras do TJ/RN

Confira no nosso blog a Nota Jurídica da nossa Assessoria e a ação na íntegra:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN AGUARDA JULGAMENTO DE

PARADIGMA SOBRE PISO DO MAGISTÉRIO.

O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), Amílcar Maia, determinou a suspensão do processamento de um recurso judicial interposto por uma professora do Município de Ceará-Mirim/RN sobre o piso salarial nacional do magistério público da educação básica (art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 11.738/08) (ver anexo), o que está se estendendo a casos idênticos. Este procedimento foi adotado após orientação do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça/DF (STJ), Francisco Falcão, que conheceu o inconformismo da docente e mandou aguardar o julgamento da mesma matéria jurídica contida noutro recurso considerado representativo da discordância (Recurso Especial nº. 1.426.210/RS) já em trâmite no STJ (ver anexo).

Numa linguagem acessível, esses recursos tratam das repercussões financeiras dos reajustes anuais do piso salarial nacional sob o salário dos professores localizados em melhores posições (designadas por “níveis”, “classes”, “referências” etc.) nas suas carreiras funcionais, nos Estados e Municípios, em função do tempo de serviço prestado e titulação acadêmica obtida, critérios da antiguidade e do merecimento, respectivamente.

Infelizmente, os desembargadores do Tribunal de Justiça/RN até então estão dando a Lei do Piso Nacional uma interpretação prejudicial ao professor, pois retira a obrigação do gestor público (prefeitos e governador) quanto aos reajustes do Piso Nacional. O que afeta principalmente aquele (a) docente mais antigo, enquadrado no último degrau de sua carreira funcional, que não tem mudança de “letras” para requerer, vendo suas causas julgadas improcedentes, legitimando-se o pagamento de salários

defasados.

Então, a apreciação do recurso paradigmático pelo STJ torna-se uma “luz no fim do túnel” para que os reajustes do piso salarial sejam concedidos na sua totalidade nos contracheques de todos os profissionais do magistério. Vale sua torcida. Pois, a decisão superior servirá de parâmetro ao julgamento de todos os recursos suspensos nos tribunais brasileiros inclusive os dos professores de Ceará-Mirim/RN.

Assessoria Jurídica do SINTE/RN (Regional de Ceará-Mirim/RN).

Anexo 1 Piso Salarial

Anexo 2 Piso Salarial

Ielmo Marinho fará Assembleia Geral no dia 14

Nesse dia 14, terça-feira, teremos nossa primeira Assembleia Geral após o nosso recesso de férias escolares. Por isso, a presença de todos é muito importante para dar continuidade às nossas atividades nesse novo semestre. A assembleia acontecerá às 8h, no Centro Pastoral da Igreja Católica do município.