quinta-feira, 15 de julho de 2010

Deu na Imprensa

Ceará-Mirim perde R$ 4 milhões que iriam para saúde pública

Ministério Público recomendou que prefeito devolva mensalmente 1% do montante perdido ao Fundo Municipal de Saúde

O município de Ceará-Mirim, na região metropolitana de Natal, perdeu R$ R$ 4.403.362,74 em recursos para o SUS Municipal. A informação, fornecida pelo Centro de Apoio Operacional à Promotoria do Consumidor e da Cidadania (CAOPCC), embasou uma recomendação expedida pelo Promotor de Justiça Ivanaldo Soares da Silva.

Segundo o documento, o prefeito da cidade, Antonio Peixoto (PR) deve depositar mensalmente 1% do total de perdas em favor do Fundo Municipal de Saúde, com recursos públicos, mas “nunca” com verbas relativas à própria área da saúde.

"Em linhas gerais, o que verificamos é que não existe no município o acompanhamento orçamentário dos recursos da saúde. A intenção do Ministério Público é que os percentuais desses recursos seja cumpridos, pois entendemos que quem perde é a população", destacou o promotor Ivanaldo Soares.

De acordo com as informações do CAOPCC, encaminhadas através de ofício à Promotoria, o município de Ceará-Mirim teria descumprido, no ano de 2000, os termos da Emenda Constitucional nº 29, o que acabou gerando a perda.

A Emenda Constitucional nº 29 trata da aplicação de recursos mínimos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para o custeio das ações e serviços públicos de saúde. O descumprimento de suas determinações foi verificado através da análise das informações prestadas pela própria prefeitura ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Na Recomendação, o promotor estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe sobre as providências adotadas.

Fonte: No minuto - 15/07/2010

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